A importância de sua implantação

O laudo técnico de periculosidade é um documento pericial que atesta, com base em critérios técnicos e normativos, se as condições de trabalho de determinada função expõem o trabalhador a risco acentuado à sua integridade física ou à sua vida. Ele não cria o direito ao adicional de periculosidade – o risco preexistente é que origina o direito. O laudo reconhece formalmente esse risco e define, de forma documentada, se a atividade se enquadra nas hipóteses previstas pela legislação trabalhista.

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Na prática, o laudo responde a uma pergunta técnica simples: “as condições desta função configuram periculosidade conforme a lei?” Se a resposta for sim, o trabalhador passa a ter respaldo documental para receber o adicional de 30% sobre seu salário-base. Se a resposta for não – ou se o laudo for elaborado pela empresa para afastar o direito -, o trabalhador pode contestar o resultado, como veremos mais adiante.

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O laudo técnico de periculosidade é o documento que formaliza o reconhecimento de um risco que, em muitos casos, já existe há anos no ambiente de trabalho. Emiti-lo é obrigação do empregador – não uma concessão voluntária. Quando a empresa não o elabora, o trabalhador pode exigir: via RH, via sindicato, via MTE ou via Justiça do Trabalho.

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Dois pontos merecem atenção especial. Primeiro: somente médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho – ambos registrados no MTE – podem assinar o laudo com validade legal. Um laudo assinado por técnico de segurança pode ser contestado. Segundo: o laudo tem natureza declaratória, o que significa, em regra, que seus efeitos retroagem ao período em que o risco já existia – tornando os valores retroativos potencialmente significativos.